A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, nesta quinta-feira (28/11), audiência pública para debater a ampliação das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 12174/2024, que fala sobre as garantias trabalhistas aos contratos de terceirização da administração pública, para o âmbito estadual.
A reunião atende a requerimento da deputada Martinha Brandão (Cidadania) foi promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Além de tratar sobre garantias trabalhistas, observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e funcional, o Decreto representa uma salvaguarda contra a precarização dos direitos trabalhistas de terceirizados, comumente praticadas por empresas prestadoras de serviços para administração pública.
Martinha Brandão ressaltou que o intuito principal da audiência é sensibilizar o Governo do Estado para que a medida Federal “possa se estender aos terceirizados do Ceará”. A parlamentar listou, também, alguns dos pontos positivos estabelecidos pelo Decreto.
“Responsabilidade solidária; previsibilidade da época de gozo das suas férias; o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado; e a possibilidade da redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas sem redução da remuneração”.
Como encamihamento das discussões, a deputada irá pedir a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) que realizem, até o dia 15 de dezembro, uma reunião com o intuito de receber as entidades, a serem escolhidas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Seeaconce) para debater o assunto.
DEBATE
A presidente da Seeaconce, Maria da Penha Mesquita destacou a importância da reunião com Martinha Brandão por possibilitar o debate sobre a necessidade de melhorar as condições dos terceirizados. Ela defendeu, ainda, a ampliação do Decreto Federal para o âmbito do Estado do Ceará, “porque mudará a história dos trabalhadores”. Ela ressaltou que a medida, considerada como “plenamente possível” de ser colocada em prática, é tratada como prioridade pelo sindicato.
Luis Alves de Freitas Lima, auditor fiscal do Trabalho, lamentou o aumento na exploração do terceirizado. “Terceirizado é um trabalhador igual a qualquer outro. Tem que ser respeitado, tem que ter um trabalho digno. Não pode ser uma mão de obra descartável, em que qualquer entrevero com o seu supervisor já é imediatamente demitido”, pontuou. Ele criticou, ainda, as empresas que fazem articulações para não dar férias aos trabalhadores, que realizam jornada de compensação e que dão tolerância de 15 dias para realizar o pagamento de salário.
A coordenadora do setor jurídico da Seplag, Dra. Daliene Fortuna, afirmou que o Estado tem avançado na temática nos últimos anos. “Avançou quando criou a conta vinculada, que protege as verbas rescisórias dos trabalhadores nos contratos de terceirização. O Estado avançou quando na legislação de 2023, colocou a reserva de vagas nos contratos para mulheres vítimas de violência domésticas, para egressos”, pontuou. Sobre a jornada de compensação, ela defende que não é justo o Estado pagar por 44 horas de trabalho e receber apenas 40 horas.
“Nos novos contratos de terceirização já está previsto as 40 horas. O Estado não pode pagar quatro horas a mais. A empresa terceirizadora que teria que lidar com essa situação”, afirmou Daliene.
José Amaury, procurador-geral do Estado do Ceará, colocou a PGE e a Seplag estão à disposição dos trabalhadores para discutir e avaliar “a viabilidade da implementação dessas medidas” do Decreto Federal. Entretanto, afirmou que é preciso realizar um “estudo e estar abalizado juridicamente” para fazer qualquer movimento.
O representante da Força Sindical do Ceará, Ardilis Arrais, e o presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB CE), Luciano Simplicio, criticaram o “terrível assédio moral” sofrido pelos trabalhadores terceirizados no Brasil. “A pressão e o medo de perder o emprego faz com que a pessoa vá adoecendo de maneira consistente”, lamentou Simplicio.
Também participou do debate o advogado e assessor jurídico da Seeaconce, José Geraldo Santana.
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