A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, por meio da Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), audiência pública para tratar da extensão das diretrizes contidas no decreto federal nº. 12174/2024, que dispõe sobre garantias trabalhistas, em relação aos contratos de terceirização da administração pública. 

A reunião técnica acontece nesta quinta-feira (28/11), a partir das 16h, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. O evento atende a requerimento da deputada Martinha Brandão (Cidadania).

Segundo a parlamentar, o decreto nº. 12174/24 trata sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e representa uma salvaguarda contra a precarização dos direitos trabalhistas, normalmente, praticada pelas empresas prestadoras de serviços para administração pública.

“O decreto federal colocou um freio nas condutas predatórias dos direitos dos trabalhadores terceirizados, ao estabelecer a responsabilidade solidária entre empresa terceirizada, quarteirizada. Isto é muito salutar para os trabalhadores, pois se a quarteirizada não pagar os direitos, a terceirizada responde de forma solidária, ou seja, esta terá que pagar as dívidas da subcontratada (quarteirizada)”, explicou.

Martinha Brandão ressaltou ainda a necessidade de debater o tema com o objetivo de discutir as diretrizes de uma legislação estadual que possa mirar-se na legislação federal, contida no decreto n. 12.174/2024, instituindo, assim, garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

SERVIÇO

Audiência pública para tratar sobre a extensão das diretrizes contidas no decreto federal nº.12174/2024 em relação aos contratos de terceirização da administração pública

Data: 28 de novembro de 2024, quinta-feira

Horário: 16 horas

Local: Complexo das Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota - Edifício Senador César Cals de Oliveira

Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.807 - Dionísio Torres - Entrada pela Rua Barbosa de Freitas