ALECE • Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Durante a abertura dos trabalhos da 89ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), oito proposições iniciam tramitação nesta quarta-feira (27/11). As propostas incluem três projetos de iniciativa do Governo do Estado, além de três projetos de lei e dois de indicação de iniciativa de parlamentares. A leitura do expediente foi feita pela deputada Juliana Lucena (PT). A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.
Do Governo, dois são projetos de lei complementar (PLC) 23/2024 altera a Lei Complementar N° 184/2018, que criou a Fundação de Previdência Social do Estado (CearaPrev), para adequá-la às exigências da legislação federal. A principal mudança determina que dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, e do comitê de investimentos da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem possuir certificação profissional emitida por entidade credenciada, comprovando conhecimento e experiência necessários para a administração do RPPS estadual. A certificação é requisito obrigatório para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para que o Estado possa receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos, contratos, convênios e obter empréstimos e financiamentos de órgãos federais.
De mesma autoria, o PLC 24/2024 altera dispositivos na Lei Complementar N° 269/2021, que trata do subgrupo Atividades de Infraestrutura em Obras Públicas (ANS), visando aprimorar a estrutura de carreira dos servidores da Superintendência de Obras Públicas (SOP). A autarquia, responsável por projetar, executar e fiscalizar obras de infraestrutura rodoviária, aeroportuária e edificações no Estado, gerencia mais de 13 mil quilômetros de rodovias estaduais e atua na gestão aeroportuária. O projeto busca valorizar os servidores através de melhorias no sistema remuneratório e na progressão funcional, reconhecendo a complexidade e responsabilidade das funções exercidas, com foco em eficiência administrativa e alcance de metas para garantir excelência na gestão dos recursos públicos investidos em obras.
Já o projeto de lei 123/2024, também do Executivo, faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 para incorporar novos investimentos financiados por operações de crédito no valor de R$ 601,1 milhões. Os recursos serão destinados a projetos estratégicos como o VLT Parangaba/Mucuripe, Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Projeto Sertão Vivo, infraestrutura hídrica e rodoviária, modernização tecnológica (Promotec II) e o Projeto Paulo Freire II de combate à fome e pobreza rural. A atualização visa ajustar a meta de Resultado Primário e compatibilizar os instrumentos de planejamento, incluindo também uma proposta de ampliação da base de cálculo de investimentos para 8 anos, buscando maior estabilidade na análise dos investimentos públicos do Estado.
As demais proposições são de autoria de parlamentares. Com o objetivo de ampliar a conscientização sobre o câncer de pulmão no Estado, o projeto de lei 832/2024, do deputado Antônio Granja (PDT), institui o "Agosto Branco", campanha anual dedicada à prevenção e ao esclarecimento da população sobre essa grave enfermidade. A iniciativa prevê a realização de ações educativas em parceria com entidades civis, conselhos, associações profissionais e instituições de ensino, abordando aspectos fundamentais como sintomas em diferentes estágios, prognóstico, tratamentos disponíveis e informações sobre os serviços de saúde especializados no atendimento aos pacientes acometidos pela doença.
Proposto pela deputada Martinha Brandão (Cidadania), o PL 833/2024 estabelece prazos específicos para o repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) destinada ao pagamento do piso salarial da enfermagem. De acordo com a proposta, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) terá dez dias corridos, após receber os recursos da União, para transferi-los aos prestadores de serviços contratualizados que atendam pelo menos 60% de pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, essas instituições deverão repassar os valores aos profissionais de enfermagem em até cinco dias úteis após o recebimento, garantindo maior agilidade e eficiência na implementação do piso salarial da categoria.
O PL 834/2024, do deputado Danniel Oliveira (MDB), institui o Programa de Incentivo ao Meio Ambiente e à Proteção Animal no âmbito do Estado. O texto estabelece mecanismos de incentivo fiscal para projetos ambientais no Ceará, permitindo que contribuintes do ICMS realizem doações ou patrocínios a iniciativas aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema). A matéria prevê critérios claros para patrocinadores, doadores e proponentes, além de estabelecer procedimentos para aprovação dos projetos através dos Certificados de Autorização de Captação (CAC) e de Aprovação de Projeto (CAP).
Iniciam tramitação também os projetos de indicação 399/2024, da deputada Martinha Brandão; e o 400/2024, do deputado Alcides Fernandes (PL).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
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