Segundo a notificação, a Câmara Municipal tem um prazo de 60 dias corridos para realizar o julgamento político das contas

A imagem mostra a fachada de um prédio público, possivelmente a Câmara Municipal de Missão Velha, mencionada no texto. A identificação visual é reforçada pela placa ”Palácio José Correia Lima - Poder Legislativo” e pela inscrição ”A Casa do Povo” na entrada. A arquitetura do prédio, com suas linhas simples e cores sóbrias, sugere uma construção sólida e funcional, característica de edifícios públicos. A presença de uma árvore frondosa em frente ao prédio adiciona um toque de natureza e humaniza a imagem, contrastando com a rigidez da arquitetura. A imagem, nesse contexto, serve como uma ilustração visual do local onde se desenrola o processo de julgamento das contas do ex-prefeito. Ela contextualiza a notícia, permitindo ao leitor visualizar o espaço físico onde os vereadores se reunirão para tomar a decisão sobre o futuro político de Diego Gondim Feitosa. A imagem também evoca a ideia de um poder instituído, representado pela Câmara Municipal, e a importância do processo democrático para a avaliação da gestão pública.
Foto: Reprodução

Na última quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Missão Velha foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) para apreciar o Parecer Prévio n° 103/2024. O documento, elaborado pelo órgão fiscalizador, recomenda a desaprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do ex-prefeito Diego Gondim Feitosa. O parecer aponta irregularidades graves, como a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 43.861.923,28, excedendo os limites da Lei Orçamentária e infringindo o artigo 167 da Constituição Federal e a Lei n° 4320/1964.

Segundo a notificação, a Câmara Municipal tem um prazo de 60 dias corridos para realizar o julgamento político das contas e deverá comunicar o resultado ao TCE no prazo de 10 dias após o julgamento. Em resposta, a presidente da Câmara, Macielle Macêdo, já determinou o tombamento do processo e a reprodução do parecer para os parlamentares, além de solicitar a notificação do ex-prefeito para apresentar sua defesa no prazo de 10 dias. Até o momento, o ex-gestor não foi localizado para receber a notificação e não se pronunciou publicamente sobre o caso.

Caso a Câmara siga o parecer do TCE e vote pela desaprovação das contas, o ex-prefeito Diego Feitosa enfrentará sérias consequências políticas e administrativas. Uma eventual decisão contrária a ele pode torná-lo inelegível por até oito anos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa, o que representaria mais um revés em sua trajetória política. O ex-gestor já sofreu uma derrota significativa nas urnas na última eleição e agora pode enfrentar um cenário ainda mais desfavorável no âmbito legislativo, tendo em vista que possui minoria de parlamentares na composição da Casa. A decisão dos vereadores será crucial, tanto para a avaliação do mandato de 2017 quanto para as perspectivas de Diego Feitosa em pleitos futuros.

A imagem apresenta um ofício emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), datado de 28 de novembro de 2024. O documento é dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Missão Velha, Macielle Dantas Brandão Macedo, e se refere a um processo de contas de governo.
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