Enel multada em R$1,2 milhão! O Decon multou a empresa por falta de acessibilidade em seu site. A Enel tem 10 dias úteis para pagar ou recorrer
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) aplicou uma multa de R$ 1.241.838 à Enel Distribuição Ceará por falhas de acessibilidade em seu site oficial. A concessionária, notificada na última terça-feira, dia 17, tem 10 dias úteis para quitar a multa ou apresentar recurso.
De acordo com o Decon, a plataforma digital da empresa apresenta barreiras que dificultam o acesso de pessoas com deficiência. Entre os problemas identificados estão a ausência do símbolo de acessibilidade em destaque e a falta de ferramentas específicas para facilitar o uso por esse público.
“A exclusão de uma parcela significativa da população dos serviços oferecidos pela Enel desrespeita direitos fundamentais dessas pessoas, que também são clientes da companhia”, afirmou o Decon em nota oficial.
Defesa
Em resposta, a concessionária alegou que realiza melhorias contínuas nos canais de atendimento e informou que trabalha em um projeto de acessibilidade para todas as distribuidoras do grupo.
Essa não é a primeira vez que a Enel enfrenta penalidades. Em novembro passado, a empresa foi multada em R$ 10,2 milhões pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) por atrasos em cerca de 30% das 933 obras de interesse do Governo do Estado. Esses atrasos têm impactado diretamente 141 municípios cearenses.
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