O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo que a Justiça obrigue a Prefeitura a regularizar e garantir o pleno funcionamento dos serviços da Guarda Municipal na cidade. A medida, de autoria da promotora de Justiça Maria Leide de Andrade, foi adotada após a Administração Municipal não cumprir o acordo firmado com o MP do Ceará, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 24 de abril.
Após o MP do Ceará solicitar informações acerca do cumprimento do acordo, o município alegou inicialmente ter providenciado o fardamento dos agentes. Quanto à sede da Guarda Municipal, a prefeitura informou que estaria realizando a reforma de um prédio onde irá funcionar a sede do órgão e que a viatura estaria em manutenção. No entanto, até o momento, o Executivo Municipal não comprovou a adoção dessas providências e não deu informações sobre a nomeação dos servidores para os cargos em comissão já existentes.
Diante do descumprimento do acordo, a ACP requer que a Justiça bloqueie R$ 650.000,00 (valor a ser corrigido) do prefeito Rafael Ferreira Ângelo para garantir o pleno funcionamento da Guarda Municipal, assegurando, sobretudo, a regularização dos cargos comissionados de diretor, assistente da Guarda e chefe de divisão do Controle de Expediente.
O MP requer ainda que a Justiça fixe multa ao prefeito no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. Já contra o município de Penaforte, deve ser fixada multa no valor de R$ 25.000,00 por dia de descumprimento. Os valores das multas devem ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).
ℹ️ MPCE - Ministério Público do Ceará
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