Arce determinou aplicação de multas após fiscalização do serviço da concessionária
Foto: Davi Rocha
As multas aplicadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) à Enel Distribuição Ceará atingiram um recorde em 2024. As penalidades à empresa ao longo do ano passado totalizaram R$ 53,8 milhões, o maior valor em seis anos.
A Arce multou a concessionária responsável pela distribuição de energia no Ceará três vezes ao longo de 2024, o maior número pelo menos desde 2019.
Em março, uma penalidade de R$ 14 milhões foi aplicada após a agência reguladora identificar que a Enel Ceará cobrou indevidamente multas por procedimento irregular na medição de energia — mecanismo conhecido como 'gato'.
A distribuidora pode aplicar multas aos clientes que praticam a irregularidade desde que respeitado o direito do consumidor. Ao realizar a inspeção da medição, é preciso que o consumidor acompanhe a fiscalização e receba um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).
Caso o cliente não tenha qualquer conhecimento de visita da distribuidora à residência, não pode receber multa em sua conta de energia. A Arce verificou falhas nesse procedimento durante fiscalização na sede da distribuidora no fim de 2023.
A Enel Distribuição Ceará informou que recorre à Arce e à Aneel em relação às respectivas penalidades, cumprindo os trâmites processuais e dentro dos prazos estabelecidos. A empresa reafirmou seu compromisso com a melhoria contínua do serviço prestado.
"A distribuidora destaca ainda que, em relação à qualidade do serviço, ao comparar o período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024 com o de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, o Tempo Médio de Atendimento (TMA) teve uma redução de 27%. Vale destacar que este período anual (entre novembro e fevereiro de cada ano) é o mais desafiador para a distribuidora, devido às dificuldades impostas pelo período chuvoso", diz a empresa em nota.
Multa de R$ 28,5 milhões por quedas de luz
Outra multa aplicada pela agência diz respeito à continuidade do fornecimento de energia pela Enel Ceará. A empresa foi penalizada em R$ 28,5 milhões, em agosto de 2024, por aumento na ocorrência de quedas de luz.
Foi a multa de maior valor entre as aplicadas à empresa. A Enel recorreu a essa penalidade e o caso está na fase de recursos.
A Arce considerou interrupções de energia com duração de pelo menos três minutos e que tenham responsabilidade exclusiva da distribuidora. De janeiro a julho do de 2024, a agência recebeu mais reclamações sobre as quedas de energia do que em todo o ano anterior.
Não cumprimento de prazos de obras
Em novembro, a Enel Ceará foi multada novamente pelo não cumprimento de prazos de obras de deslocamento e estruturação da rede elétrica. A Arce identificou atrasos em 30% de obras do interesse do Estado do Ceará.
Foi identificado o impacto em 141 municípios cearenses devido à 'ausência de participação' da Enel. A penalidade aplicada foi de R$ 10,2 milhões — a Enel Ceará também recorreu e o processo está em fases recursais.
RECRUDESCIMENTO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
O valor recorde em multas à Enel Ceará ocorre devido ao recrudescimento da atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). É o que explica Cássio Tersandro, coordenador de energia do órgão.
“Estávamos adotando uma fiscalização mais branda, denominada fiscalização responsiva, fazendo com que a distribuidora se enquadre no que a gente espera através de plano de resultados. Impomos metas e ficamos acompanhando, só que a gente observou que ela não estava atingindo essas metas”, explica.
A agência decidiu aumentar as ações de fiscalização à distribuidora, considerando também o aumento das reclamações por parte dos clientes. Foram estabelecidos seis temas para os trabalhos de vistoria, que continuam ao longo de 2025.
- continuidade do fornecimento de energia
- ligação de mini e microgeração distribuída (conexão de sistemas de geração própria de energia à rede)
- obras de ligação
- faturamento das contas
- qualidade do atendimento
- níveis de tensão da energia distribuída
Nova multa em 2025
Em janeiro de 2025, a Enel Ceará foi multada em R$ 19,4 milhões por irregularidades no atendimento a consumidores com pequenos sistemas de geração de energia renovável, como placas solares.
A Arce identificou atrasos nas vistorias dos locais de instalação, no processo de elaboração dos orçamentos e nas respostas aos pedidos de conexão.
Cássio Tersandro destaca que a aplicação de multas é a última instância no alcance da Arce, que atua mediante contrato com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Aneel estabelece metas e como e quando são realizadas as inspeções.
“A legislação nos permite chegar até aí. O próximo passo é com a diretoria da Aneel. E o passo mais grave, que é a cassação da concessão, requer também aval da presidência da república”, explica.
O coordenador da Arce avalia que a Enel Ceará apresentou melhora em seus indicadores a partir do fim do ano passado.
“Em relação à duração das interrupções, foi detectada uma pequena melhora a partir do último mês do ano passado. Está havendo uma mudança de tendência. Estava em valores muito ruins, mostrou uma pequena recuperação, mas ainda estão muito ruins”, comenta.
Para denúncias, os consumidores podem contatar a Arce pelo telefone 0800.727.0167, pelo WhatsApp 85982293093 ou, ainda, pelo e-mail ouvidor@arce.ce.gov.br.
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